DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DE SEU DOMICÍLIO.
ANTONIA DIANA MOTA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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