Projeto de Lei Ordinária 151/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 07/03/2023 00:00:00
 N° Processo 151/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

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