OBRIGA O FORNECEDOR DE SERVIÇO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA A INFORMAR AO SEU CLIENTE PREEXISTENTE SOBRE O LANÇAMENTO DE PROMOÇÃO, QUE ACARRETE NA OFERTA DE BENEFÍCIOS QUE ALTEREM O PREÇO OU A QUALIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO, FACULTANDO-LHE O DIREITO DE ADERIR A CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CAMPANHA.
LUCIANO LORENZINI ZUCCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais