ESTABELECE HIPÓTESE DE COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA, POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, À FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NOS CASOS DE LAVRATURA DE CERTIDÃO DE ÓBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABRIZIO DARIO DE SÁ FERRAZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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