ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE OBRIGAR QUE AS EMPRESAS DE TELEMARKETING MANTENHAM, NOS MENUS DE ATENDIMENTO AUTOMÁTICO, OPÇÃO SIMPLES, CLARA E ACESSÍVEL PARA O DESCADASTRO DE LIGAÇÕES DE OFERTAS E ATUALIZAÇÕES DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS.
FABRIZIO DARIO DE SÁ FERRAZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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