Projeto de Lei Ordinária 309/2023

 Data de apresentação 02/03/2023 00:00:00
 N° Processo 309/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.633, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DETERMINA REGRAS PARA A RESERVA DE UNIDADES RESIDENCIAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÀS PESSOAS QUE INDICA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, A FIM DE PROMOVER RESERVA DE VAGAS A POLICIAIS CIVIS, MILITARES, PENAIS, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO