DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, PRESOS PROVISÓRIOS OU COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CUMPRIREM PENA EM PRESÍDIO DIVERSO DOS DEMAIS APENADOS COMUNS.
GILBERTO GOMES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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