Projeto de Lei Ordinária 4132/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 12/12/2022 00:00:00
 N° Processo 4132/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI 9669, DE 14 DE MARÇO DE 2012.

 Autoria

RICARDO BARBOSA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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