Projeto de Lei Ordinária 33/2023

 Data de apresentação 15/02/2023 00:00:00
 N° Processo 270/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INCLUI INCISO IV AO §2º DO ARTIGO 111 DA LEI 18.419, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ