Projeto de Lei Ordinária 2/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 07/02/2023 00:00:00
 N° Processo 7/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

REVOGA O ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS §6ºA E §6ºB DA LEI Nº 20.122, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

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