Projeto de Lei Ordinária 133/2023

 Data de apresentação 01/03/2023 00:00:00
 N° Processo 133/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI, EM TODO TERRITÓRIO GAÚCHO O SELO “PET FRIENDLY” COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL