Projeto de Lei Ordinária 144/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 28/02/2023 00:00:00
 N° Processo 144/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU IMPEDIDAS DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

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