DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS, PARA OS EFEITOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE EVERTON BARRETO GUIMARÃES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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