ALTERA A LEI Nº 13.707, DE 06 DE ABRIL DE 2011 QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SEPPED -, O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, O FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS – FUNED - E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – DEPPAD -, VINCULADO À SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LORENZINI ZUCCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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