Projeto de Lei Ordinária 12/2023

 Data de apresentação 03/02/2023 00:00:00
 N° Processo 12/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.877, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL