REVOGA O §2º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978, A LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, A LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 5 DE JANEIRO DE 1979, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ADALBERTO GODOY FREITAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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