Projeto de Lei Ordinária 772/2022

 Data de apresentação 30/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1647/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO TOCANTINS CONTAREM COM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO ESCOLAR.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS