DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ATENDIMENTO MÉDICO DE REGISTRAR CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GALILEU ZACARIAS CALDAS DE MORAES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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