DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESIDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, CONTRATADAS PELO ESTADO DO PARÁ.
GALILEU ZACARIAS CALDAS DE MORAES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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