Projeto de Lei Ordinária 444/2022

 Data de apresentação 19/09/2022 00:00:00
 N° Processo 223560/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CONSOLIDA NORMAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO