Projeto de Lei Ordinária 445/2022

 Data de apresentação 19/09/2022 00:00:00
 N° Processo 223561/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

OBRIGA O FORNECIMENTO DE RODAS E PNEUS SOBRESSALENTES EM IDÊNTICAS DIMENSÕES DAS DEMAIS RODAS E PNEUS QUE EQUIPAM OS VEÍCULOS NOVOS, NACIONAIS E IMPORTADOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO