MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.999, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, ACRESCENDO AO ART. 6°, INCISO II, REFERÊNCIA À LEI FEDERAL N° 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DA LEI FEDERAL N° 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
SERGIO MAJESKI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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