Projeto de Lei Ordinária 413/2022

 Data de apresentação 31/08/2022 00:00:00
 N° Processo 413/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O INGRESSO DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS