DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, POSTOS DE SAÚDE E EQUIPARADOS, INFORMANDO A EXISTENCIA DE PROJETOS OU PROGRAMAS DE ASSISTENCIA AOS ACOMPANHANTES DE ENFERMOS E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2-A E 2-B À LEI ESTADUAL 4.873, DE 14 DE JANEIRO DE 1994.
MARCOS ANTONIO MANSOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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