Projeto de Lei Ordinária 315/2022

 Data de apresentação 23/08/2022 00:00:00
 N° Processo 315/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS "PET FRIENDLY" - AMIGO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ