Projeto de Lei Ordinária 350/2022

 Data de apresentação 25/07/2022 00:00:00
 N° Processo 3831/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ