Projeto de Lei Ordinária 337/2022

 Data de apresentação 18/07/2022 00:00:00
 N° Processo 3713/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ESTABELECE REGRAS DE COMPLIANCE E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ