DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PESCADO FRESCO DIRETAMENTE DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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