ALTERA A LEI Nº 15.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LOCALIZADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO A OFERECER CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS, A FIM DE IMPEDIR A COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS AULAS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OFERECIDAS A PESSOAS COM PERDA AUDITIVA OU SURDAS.
WANDERSON SOBRAL FLORENCIO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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