ALTERA A LEI Nº 15.619, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, INICIAÇÃO E PRÁTICA ESPORTIVA, DE ENSINO DE ESPORTES E DE RECREAÇÃO ESPORTIVA, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR, A FIM DE INSTITUIR PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI.
WANDERSON SOBRAL FLORENCIO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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