ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA PROIBIR A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DE CRIMES AMBIENTAIS.
WANDERSON SOBRAL FLORENCIO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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