ALTERA A LEI Nº 16.531, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM LOCAIS ONDE HOMENS POSSAM ASSISTIR A CRIANÇA, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ONDE HOUVER ESPAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA, A FIM DE PREVER A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE INDICA.
WANDERSON SOBRAL FLORENCIO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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