ALTERA LEI Nº 3.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 QUE INSTITUI A ISENÇÃO DE ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA HABITADA POR ALUNOS DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
VALDEREZ CASTELO BRANCO MARTINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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