Projeto de Lei Complementar 32/2022

 Data de apresentação 10/06/2022 00:00:00
 N° Processo 10394/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 971, DE 14 DE JULHO DE 2021, ACABANDO COM O LIMITE DE VAGAS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMPROVADAMENTE CARENTES.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO