AUTORIZA O ESTADO DO AMAZONAS A DOAR, CEDER PARA USO OU ALIENAR ÀS GUARDAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O SEU TERRITÓRIO, OS ARMAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE USO POLICIAL QUE FOREM APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS OU DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS QUE INDICA.
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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