DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS CIDADÃOS AMAZONENSES QUE AGIREM EM LEGÍTIMA DEFESA CONTRA ATOS ATENTATÓRIOS A INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DECORRENTES DE PROTESTOS VIOLENTOS NO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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