Projeto de Lei Ordinária 25681/2020

 Data de apresentação 06/05/2020 10:50:36
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia do COVID19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL