Projeto de Lei Ordinária 390/2022

 Data de apresentação 18/07/2022 00:00:00
 N° Processo 13091/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, PARA REPRISTINAR OS SEUS EFEITOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO