ALTERA A LEI 15.322 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ESTABELECER PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO RIO GRANDE DO SUL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCIANE ABADE BAYER MULLER;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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