Projeto de Lei Ordinária 341/2022

 Data de apresentação 11/07/2022 00:00:00
 N° Processo 1254/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMISSÃO DA PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE À PARTURIENTE NA REDE PRIVADA DE SAÚDE EM TODO O ESTADO DE RORAIMA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA