DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS, A COMUNICAREM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENTES, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
LUANA MATILDE RIBEIRO LIMA GAYER;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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