Projeto de Lei Ordinária 372/2022

 Data de apresentação 16/06/2022 00:00:00
 N° Processo 372/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

GARANTE A NÃO-DISCRIMINAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO