REVOGA A LEI 3.403, DE 15 DE MAIO DE 2000, QUE “CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, A CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA PINTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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