Projeto de Lei Ordinária 1624/2022

 Data de apresentação 08/06/2022 00:00:00
 N° Processo 1624/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA