"INSTITUI O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA O INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E/OU CASA DE DIVERSÕES, PRAÇAS ESPORTIVAS OU SIMILARES, QUE PROMOVAM ESPETÁCULOS DE LAZER, ENTRETENIMENTO E DIFUSÃO CULTURAL AOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS PENAIS".
RENATO DE SOUZA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais