AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR QUE OS AGENTES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVASDEGASE POSSAM PARTICIPAR DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA PINTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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