ALTERA A LEI Nº 5.810 DE 24 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ, PARA INSTITUIR A VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARINOR JORGE BRITO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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