Projeto de Lei Ordinária 201/2022

 Data de apresentação 16/05/2022 00:00:00
 N° Processo 2175/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

PROÍBE O USO, A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, CONHECIDO COMO CIGARRO ELETRÔNICO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ