DISPÕE SOBRE O SIGILO DE INFORMAÇÕES DE SERVIDORAS PÚBLICAS ATENDIDAS COM MEDIDAS PROTETIVAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, NOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA INSTITUÍDOS PELA LEI 13.596, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. (SEI 3632-0100/22-8)
JULIANA BRIZOLA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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