INSTITUI O PROGRAMA JURO ZERO RS E DESTINA OS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021, DO LUCRO LÍQUIDO DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL, DO BADESUL DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE FOMENTO S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON MEURER BRUM;
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